Principais aspectos da legislação visando à redução da inadimplência

(Artigo)

Por Eduardo Desiderati Alves (Diretor de operações DDM )

Com base na lei, a Medida Provisória e o Decreto vimos especificados situações da legislação vigente que colaboram para um melhor entendimento para a redução da inadimplência, conforme vemos:

a) determinam que o valor total anual das mensalidades de todos os níveis regulares de ensino será contratado no ato da matrícula;
b) limitam o valor anual de um ano ao valor da última mensalidade legalmente cobrada no ano anterior multiplicada pelo número de parcelas do mesmo ano;
c) permitem acréscimo para:

– 1. aprimoramento do projeto didático-pedagógico e
– 2. variação de custos a título de pessoal e custeio;

d) estabelecem que o preço deve ser cobrado em 12 parcelas mensais iguais, mas admitem a apresentação de planos de pagamentos alternativos;
e) reafirmam a nulidade de cláusula de reajuste ou revisão de preços (em espaço inferior a um ano);
f) estabelecem que o estabelecimento de ensino deve divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado, o número de vagas por sala ou classe. Tais procedimentos devem se feitos no período mínimo de 45 dias antes da data final para as matrículas;
g) facultam às partes instalar comissão de negociação;
h) dão competência à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para requerer comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual;
i) excluem da base de cálculo para fixação da anuidade os valores adicionados às mensalidades que estejam sobre questionamento administrativos ou judiciais;
j) dão preferência aos alunos já matriculados na renovação das matrículas, ressalvando o calendário escolar, o regimento da escola e cláusula contratual;
l) mantêm a proibição de suspensão de provas escolares, retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento;
m) legitimam a propositura de ações coletivas as associações de pais e alunos, pais de alunos ou responsáveis;
n) proíbem que o Poder Público Federal repasse recursos para instituições privadas que descumpram a norma legal.